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  Lei Ordinária 259/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1998

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.100/2014 30/01/2014Revoga integralmente o(a)

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