Lei Ordinária 1.488/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022
Local de Publicação: BOM - 1074
Data de Publicação: 11/11/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 56/2022
Nº do Processo:   382
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2009 04/06/2009Altera o(a)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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