Lei Ordinária 1.496/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2022
Local de Publicação: BOM - 1076
Data de Publicação: 25/11/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 64/2022
Nº do Processo:   428
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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