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  Lei Ordinária 1.516/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.098, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2023
Local de Publicação: BOM - 1084
Data de Publicação: 20/01/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 76/2022
Nº do Processo:   493
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.098/2014 02/01/2014Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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