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  Lei Ordinária 275/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, CENTROS COMUNITÁRIOS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E/OU PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1998

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária476/2001 13/12/2001Altera o(a)

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