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  Lei Ordinária 1.537/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA AÉREA E PASSAGEM SUBTERRÂNEA, INSTITUI PARÂMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023
Local de Publicação: BOM - 1098
Data de Publicação: 31/03/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 73/2022
Nº do Processo:   463
Ano do Processo:   2022

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