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  Ato da Mesa 04/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2023
Local de Publicação: BOM - 1108
Data de Publicação: 18/05/2023

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