Ementa: INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERENCIA BANCARIA, PARA QUITACAO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, TAXAS E CONTRIBUICOES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2023
Local de Publicação: 1110
Data de Publicação: 02/06/2023