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  Ato da Mesa 05/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual de Bens e rendas no âmbito do Poder Legislativo de Bertioga e dá outras providências."
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/06/2023
Local de Publicação: BOM 1118
Data de Publicação: 21/07/2023

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa01/2014 07/07/2014Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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