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  Lei Ordinária 1.552/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2023
Local de Publicação: BOM - 1119
Data de Publicação: 28/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2023
Nº do Processo:   288
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.634/2024 02/09/2024Norma correlata

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