Lei Ordinária 1.553/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei Municipal N. 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), nos termos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2023
Local de Publicação: BOM - 1119
Data de Publicação: 28/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2023
Nº do Processo:   308
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2009 04/06/2009Altera o(a)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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