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  Lei Complementar 183/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIZ/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2023
Local de Publicação: BOM-1121
Data de Publicação: 11/08/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2023
Nº do Processo:   360
Ano do Processo:   2023

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