Ementa: altera o art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023
Local de Publicação: BOM - 1137
Data de Publicação: 10/11/2023