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  Lei Complementar 190/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023
Local de Publicação: BOM - 1146
Data de Publicação: 22/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2023
Nº do Processo:   552
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária316/1998 29/09/1998Norma correlata

DISPOE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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