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  Lei Complementar 188/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Diretor de Turismo – PDTUR – da Estância Balneária de Bertioga, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2023
Local de Publicação: BOM - 1143
Data de Publicação: 08/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2023
Nº do Processo:   485
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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