Lei Complementar 192/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: EXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE JURIDICO DO ANEXO I, DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2024
Local de Publicação: BOM - 1165
Data de Publicação: 12/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2024
Nº do Processo:   136
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar175/2022 21/12/2022Revoga parcialmente o(a)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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