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  Lei Ordinária 1.614/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão na grade curricular da educação municipal de Bertioga, a matéria educação alimentar, e da outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024
Local de Publicação: BOM - 1181
Data de Publicação: 19/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 29/2023
Nº do Processo:   304
Ano do Processo:   2023

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