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  Lei Ordinária 327/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ECOTURISMO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária516/2002 11/12/2002Altera o(a)

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