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  Lei Ordinária 345/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO - FUMAT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1999

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.169/2015 22/10/2015Altera o(a)
Lei Ordinária1.014/2011 23/12/2011Revoga parcialmente o(a)

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