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  Lei Ordinária 347/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1999

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária721/2006 04/08/2006Altera o(a)

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