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  Lei Ordinária 1.663/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 135/95 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2025
Local de Publicação: BOM-1206
Data de Publicação: 03/01/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2024
Nº do Processo:   356
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Autoria

Ney Lyra;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária135/1995 30/06/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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