Lei Ordinária 351/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1999

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Lei Ordinária166/1995 13/10/1995Altera o(a)

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