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  Lei Ordinária 1.672/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DECLARA A PESCA ARTESANAL COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2025
Local de Publicação: BOM - 1221
Data de Publicação: 04/05/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 8/2025
Nº do Processo:   95
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

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