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Lei Ordinária 1.687/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TESTE AUTOMÁTICO DO ÍNDICE TORNOZELO-BRAQUIAL (ITB) EM PACIENTES COM FATORES DE RISCO PARA DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA (DAP) NO HOSPITAL E NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/06/2025

Local de Publicação: BOM - 1234
Data de Publicação: 24/06/2025

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2025

Nº do Processo: 219

Ano do Processo: 2025

Origem

Executivo

Autoria

Nivaldo Porvinha;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui

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