Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal 1.517 de 25 de janeiro de 2023, que regulamenta os valores de padrão de vencimentos dos cargos e carreiras, bem como as funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Bertioga, nos termos que especifica
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2025
Local de Publicação: BOM - 1239
Data de Publicação: 25/07/2025