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  Lei Complementar 215/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera parte das Leis Complementares n° 168 e n° 169, ambas de 10 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/02/2026
Local de Publicação: BOM - 1273
Data de Publicação: 20/02/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2026
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2026

Origem

Executivo

Observação

CMB SP Nº 82/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar169/2022 10/02/2022Altera o(a)Estrutura Administrativa - Poder Executivo
Lei Complementar168/2022 10/02/2022Altera o(a)Quadro Geral de Pessoal - Poder Executivo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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