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  Lei Ordinária 1.725/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DECKS URBANOS E PARKLETS DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/03/2026
Local de Publicação: BOM - 1273
Data de Publicação: 06/03/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 78/2025
Nº do Processo:   507
Ano do Processo:   2025

Origem

Legislativo

Observação

PROC. CMB Nº 0507-2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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