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  Lei Ordinária 409/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS 316 E 317 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2000

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/1998 07/10/1998Altera o(a)
Lei Ordinária316/1998 29/09/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária432/2000 20/12/2000Revoga integralmente o(a)

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