Ementa: Cria e inclui o cargo de Analista Jurídico na Lei Complementar n. 175, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos que especifica. (PROC. nº 0615/2025 - Transição entre sistemas). (AP-2025-CX05)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/04/2026
Local de Publicação: BOM - 1287
Data de Publicação: 29/04/2026