Ementa: “Institui o Programa “Enxerga Bertioga”, destinado à avaliação oftalmológica e fornecimento gratuito de óculos às crianças da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/06/2026
Local de Publicação: BOM - 1293
Data de Publicação: 12/06/2026
Observação
AGUARDANDO PROCESSO (21/07/2026)