Ementa: Autoriza a baixa administrativa de créditos tributários municipais considerados antieconômicos para cobrança e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/07/2026
Local de Publicação: BOM 1299
Data de Publicação: 24/07/2026