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  Lei Ordinária 449/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2001

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Lei Ordinária418/2000 20/10/2000Revoga parcialmente o(a)

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