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  Lei Ordinária 459/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2001

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Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária474/2001 12/12/2001Altera o(a)

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