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  Lei Ordinária 462/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS NÍVEIS 1, 2 E 3.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2001

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária883/2009 16/11/2009Revoga integralmente o(a)
Resolução57/2001 24/10/2001Norma correlata

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