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  Lei Ordinária 631/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária201/1996 11/12/1996Altera o(a)

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