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  Lei Ordinária 477/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 319/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2001

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária319/1998 26/03/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/2006 22/12/2006Revoga integralmente o(a)

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