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  Lei Ordinária 588/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 529, DE 10 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária529/2003 02/04/2003Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária874/2009 16/09/2009Revoga integralmente o(a)

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