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  Lei Ordinária 779/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2007
Local de Publicação: BOM - 258
Data de Publicação: 21/07/2007


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 23/2007
Nº do Processo:   407
Ano do Processo:   2007

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária796/2007 28/11/2007Altera o(a)

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