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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2008

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 16/10/2008 00:00:00

N° Processo 573/2008

N° Protocolo 0/2008

ID 10293

Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

José Nunes Viveiros;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 845/2008

Histórico da Tramitação _{4433 Dia(s), 3 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 01/09/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4433 dias, 3 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 332, em 24/12/2008 como Lei nº 845, de 23 de dezembro de 2008.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 332, em 24/12/2008 como Lei nº 845, de 23 de dezembro de 2008.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4433 Dia(s), 3 horas, 30 minuto(s).}

01/09

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 3 horas, 30 minutos Publicado

01/09

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado Capa

set

2014

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2008

Histórico da Tramitação 4433 Dia(s), 3 horas, 30 minuto(s).

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