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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2014

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 06/10/2014 00:00:00

N° Processo 471/2014

N° Protocolo 0/2014

ID 10734

Ementa

DETERMINA ÀS ADMINISTRADORAS DE BENS, CONDOMÍNIOS, ASSOCIAÇÕES CIVIS DE MORADORES E AOS INVENTARIANTES DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito;

Situação

Concluído

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Complementar 107/2014

Histórico da Tramitação _{4314 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 29/12/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4314 dias, 50 minutos
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 642, em 06/12/14 como Lei Complementar nº 107, de 03 de dezembro de 2014.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/12/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 642, em 06/12/14 como Lei Complementar nº 107, de 03 de dezembro de 2014.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4314 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).}

29/12

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 50 minutos Publicado Documento Principal

29/12

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

dez

2014

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2014

Histórico da Tramitação 4314 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).

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