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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2006

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 29/03/2006 00:00:00

N° Processo 294/2006

N° Protocolo 0/2006

ID 113

Ementa

"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO CLÍNICA OFTALMOLÓGICA E OTORRINOLARINGOLÓGICA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

Situação

Concluído

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 730/2006

Histórico da Tramitação _{4127 Dia(s), 0 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 04/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Tramitação Negada por Inconstitucionalidade
Tempo gasto: 4127 dias, 9 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na 28ª SO 29/08/2006 Lei 730 de 13/09/2006 Publicado no BOM 16/09/2006 - Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Tramitação Negada por Inconstitucionalidade

Complemento da Ação: Aprovado na 28ª SO 29/08/2006 Lei 730 de 13/09/2006 Publicado no BOM 16/09/2006 - Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4127 Dia(s), 0 horas, 9 minuto(s).}

04/07

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 9 minutos Tramitação Negada por Inconstitucionalidade

04/07

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Tramitação Negada por Inconstitucionalidade Capa

jul

2015

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2006

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