ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 784, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito;
Concluído
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