Data de apresentação 11/12/2025 00:00:00
 N° Processo 1555/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 116795
 Ementa

Altera o Anexo III, e cria o Anexo III A na Lei Municipal 1.517 de 25 de janeiro de 2023, nos termos que especifica. (PROC. nº 0611/2025 - Transição entre sistemas)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1719/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.