| Recebimento: 07/08/2026 10:54:02 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 10:32:31 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 07/08/2026 10:33:38 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO ARQUIVADO CONFORME SOLICITADO EM FLS. 85.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 09:52:42 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/08/2026 09:54:28 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A manutenção do Veto encerra a tramitação do Projeto, não havendo mais providências a serem tomadas por esta Seção de Técnica Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 09:30:45 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 06/08/2026 09:43:22 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao executivo municipal informando que o Veto parcial ao Autografo nº 036/2026, foi mantido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 09:19:48 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/08/2026 11:09:57 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 46 dias, 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do VETO ao projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 10:33:23 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 18/06/2026 20:25:42 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 dias, 9 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto, ao qual foi apresentado veto pelo executivo municipal, sendo que a CAJ já emitiu parecer ao veto, estando apto a ser analisado pelo Plenário. À vossa deliberação.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
PARECER COMISSÃO 36/2026 - PARECER VETO PARCIAL - CAJ
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| Recebimento: 16/06/2026 09:26:44 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 16/06/2026 10:17:20 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: À AEP
Encaminho o presente expediente para que sejam adotadas as providências necessárias ao regular processamento, conforme dispõe o art. 213, §2º, do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 17:23:57 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/06/2026 17:35:51 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Foi anexado o Ofício 476/2026-SG/PMB dando conta do Veto Parcial ao Autógrafo nº 036/2026.
Cumpre certificar que o veto é tempestivo (art. 45 – LOM), vez que nosso Ofício 310/2026 encaminhando o referido Autógrafo foi protocolado junto ao Executivo Municipal em 21/05/2026, estando o Veto apto para análise da Comissão de Justiça e Redação e posterior deliberação do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 3224/2026 - e-mail
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| Recebimento: 21/05/2026 17:06:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/06/2026 15:15:38 |
Ação: Encaminhar ao membro do setor
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 10:16:31 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 20/05/2026 10:25:00 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 10:07:36 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2026 14:19:41 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 12/05/2026;
2) Relatório sem aprovação, em razão de falta de quórum necessário no momento da apreciação dos projetos pautados;
3) Convocação da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026;
4) Ordem do Dia da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026
5) Relatório de votação em Plenário; e
6) Autógrafo de Lei nº 036/2026.
Cumpre registrar que o projeto foi aprovado, sem emendas, em 1ª Discussão e em 2ª Discussão.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 2460/2026 - Anexos
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| Recebimento: 07/05/2026 10:32:43 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 14/05/2026 09:29:39 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Segue processo para atualização da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 15:20:30 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/05/2026 16:27:56 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto incluso na Ordem do Dia da 10ª SO, de 05/05/2025, sendo aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, conforme documentos anexos, estando em condições de apreciação em 2ª Discussão e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 2250/2026 - ordem do dia
DOCUMENTOS DIVERSOS 2251/2026 - relatorios
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| Recebimento: 05/05/2026 14:05:03 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 05/05/2026 14:05:16 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 11:10:40 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 05/05/2026 14:04:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 15:18:18 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/04/2026 09:28:13 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 dias, 18 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( X ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 15:02:37 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 31/03/2026 10:57:22 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 11:37:22 |
Fase: Sem Urgência Especial |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/03/2026 10:47:40 |
Ação: Encaminhar para a SG
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Tempo gasto: 15 dias, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 00:00:00 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/03/2026 11:37:22 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 11 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site.
Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 23/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 1040/2026 - Encaminhamento E-mail
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| Recebimento: 05/03/2026 10:47:15 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:GABINETE VER. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE |
| Envio: 09/03/2026 00:00:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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