| Recebimento: 10/09/2026 17:46:03 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2026 16:52:16 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 10/09/2026 16:52:46 |
Ação: Arquivo
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Complemento da Ação: PROCESSO ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 16:37:39 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
| Envio: 10/09/2026 16:50:43 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Ao SEPE:
Providências deste DTI finalizadas com a Lei Ordinária nº 1770/2026 inserida em Atos Normativos. Arquive-se o presente, conforme cota retro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 16:32:56 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 10/09/2026 11:11:32 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Ao DTI
Para atualização do site.
Após à SEPE para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 09:59:56 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/09/2026 11:33:45 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, publicação da Lei 1.770/2026, ocorrida na edição 1306 do BOM, em 28/08/2026.
Informo que a legislação foi devidamente inserida no Programa Folio Views.
Encerrada a tramitação, o projeto reúne condições de ser arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 5224/2026 - publicação lei 1770
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| Recebimento: 21/08/2026 16:12:21 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2026 09:59:56 |
Ação: Tramitar com prazo (15 dias)
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda decurso do prazo regimental para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 13:43:50 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 21/08/2026 13:47:12 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 15:08:10 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 17/08/2026 15:11:40 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 15:06:28 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 17/08/2026 15:07:17 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, estando apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 10:52:10 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/08/2026 16:53:31 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 70 dias, 6 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:29:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 01/06/2026 10:38:12 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 11:02:28 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/05/2026 15:21:54 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
Sr. Secretário Geral,
Encaminho os autos acompanhado do parecer final conjunto da Comissão de Análise Jurídica e Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura.
Assim como, o devido encaminhamento para assinaturas.
Bertioga, 11 de maio de 2026.
Eloiza M. P. Amancio
Assessora Esp. Presidência
OAB/SP 311.088
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
PARECER COMISSÃO 19/2026 - PARECER FINAL CONJUNTO - CAJ-CETEC
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| Recebimento: 23/04/2026 11:55:14 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/05/2026 16:43:46 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 11 dias, 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( X ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 11:10:54 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 22/04/2026 11:49:01 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 14:55:06 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/04/2026 09:54:31 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 22 dias, 18 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 14:33:15 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/03/2026 14:55:06 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site.
Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 15/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 1585/2026 - e-mail
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| Recebimento: 30/03/2026 13:44:31 |
Fase: Protocolar |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 30/03/2026 13:44:31 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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