| Recebimento: 10/08/2026 09:14:28 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2026 09:11:10 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 10/08/2026 09:13:00 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 11:28:44 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
| Envio: 08/08/2026 02:53:45 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 dias, 15 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Ao SEPE:
Providências deste DTI finalizadas com a Lei Ordinária nº 1767/2026 inserida em Atos Normativos. Arquive-se o presente, conforme cota retro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 15:12:52 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 28/07/2026 10:50:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
Ao DTI
Deconsiderar o despacho de fls. 38.
Para atualização do site com relação a publicação da lei.
Após à SEPE para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 14:57:51 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 27/07/2026 14:58:19 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PROCESSO A PEDIDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 11:00:36 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 27/07/2026 11:01:24 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 10:01:14 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/07/2026 10:04:31 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente publicação da Lei 1.769/2026 ocorrida no BOM 1299 de 24/07/2026.
Certifico a inclusão da Lei no Programa Folio Views.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 4296/2026 - publicação
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| Recebimento: 23/07/2026 17:12:25 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/07/2026 10:01:14 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente publicação da Lei 1.767/2026 ocorrida no BOM 1299 de 24/07/2026.
Considerando que na publicação consta VETO PARCIAL ao § único do art. 4º, inseri a legislação no Programa Folio Views, para posterior atualização após a votação do Veto.
Cumpre registrar que até a presente data não recepcionamos comunicado do VETO PARCIAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 4294/2026 - publicação
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| Recebimento: 23/07/2026 13:19:47 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 23/07/2026 13:21:07 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 16:14:33 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 15/07/2026 16:15:22 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 16:11:24 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 15/07/2026 16:14:18 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que não necessita ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, visto que foi requerida a tramitação em regime de urgencia especial, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 14:27:52 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/07/2026 14:42:18 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DOCUMENTOS DIVERSOS 4059/2026 - email
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| Recebimento: 15/07/2026 10:37:44 |
Fase: Protocolar |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 15/07/2026 14:21:27 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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