Data de apresentação 17/09/2009 00:00:00
 N° Processo 712/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1202
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 29, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 879/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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