PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/03/1995 00:00:00
 N° Processo 188/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 12633
 Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BERTIOGA, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA,ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 129/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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