PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 13/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/04/1997 00:00:00
 N° Processo 367/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 13133
 Ementa

DISPÕE DA CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE EMOLUMENTOS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DA LICENÇA PARA EDIFICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 220/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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