Data de apresentação 06/10/2009 00:00:00
 N° Processo 775/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1321
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 880/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.